LEGAL
Aviso Legal
1 Identificação
2 Natureza
Portal independente de comparação de operadores de jogos online com licença SRIJ em Portugal.
O TopPTix NÃO é operador de jogos. Não detemos licença de jogo, não aceitamos depósitos.
3 Quadro Legal
- Lei n.º 422/89 — Lei do Jogo
- Decreto-Lei n.º 66/2015 — Jogo online
- Portaria n.º 193/2015 — Requisitos técnicos
- RGPD (UE) 2016/679 — Proteção de dados
- Lei n.º 58/2019 — Execução nacional do RGPD
- Decreto-Lei n.º 7/2004 — Comércio eletrónico
4 SRIJ
SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos
Turismo de Portugal, I.P. · Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa
5 Afiliação
Transparência: O TopPTix pode receber comissão por registos em operadores listados. A afiliação não influencia as nossas avaliações. Todos os operadores possuem licença SRIJ válida.
6 Responsabilidade
⚠️ Risco Financeiro.SICAD: 800 206 747
7 Proteção de Menores
🔞 Acesso Proibido a Menores de 18 Anos (Art. 14.º Decreto-Lei n.º 66/2015).